CLDF

emenda MODIFICATIVA

(Do Senhor Deputado CHICO VIGILANTE)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2323/2026, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

Dê-se ao § 1º do art. 21 do projeto em epígrafe a seguinte redação: 

§ 1º O percentual de que trata a alínea “e” do inciso II deste artigo não se aplica aos recursos destinados a financiar os programas e projetos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF, do Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal - FDI/DF e do Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD/DF, bem como a todos os projetos que são financiados sob a égide da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem por finalidade preservar a integralidade dos recursos destinados a fundos especiais vinculados à promoção dos direitos sociais, como o FDCA/DF, o FDI/DF e o FUNPAD/DF, bem como os projetos executados por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, nos termos da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC).

A exclusão desses recursos da aplicação do percentual previsto na alínea “e” do inciso II do art. 21 visa evitar restrições orçamentárias que comprometam a execução de políticas públicas essenciais, especialmente aquelas voltadas à proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas e à prevenção e combate à drogas.

Adicionalmente, a medida reforça o compromisso do Distrito Federal com a efetivação dos direitos humanos e sociais, garantindo que os recursos legalmente vinculados a essas finalidades não sejam contingenciados ou redirecionados de forma indevida.

A proposta está em plena consonância com os princípios da eficiência, continuidade e prioridade absoluta.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Deputado chico vigilante

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa da Fercal que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao anexo I.

 JUSTIFICAÇÃO

 A presente emenda tem por finalidade atender a demanda da população da Região Administrativa de São Sebastião que suplicam por uma creche na região.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

                                                            PODEMOS/DF

emenda Nº ____ (aditiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Nº 2323/2026, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.

Adite-se ao Anexo IV:

 JUSTIFICAÇÃO

Atendimento à categoria.

Deputado wellington luiz